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Última atualização realizada em: 20/12/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	21/09/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Sanharó-Pernambuco.	Visualizar

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