Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Última atualização realizada em: 20/12/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	02/01/2018	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso a Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas procedimentos e da outras providências.	Visualizar
s/n	21/09/2023	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Sanharó - Pernambuco.	Visualizar

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