As atribuições da Câmara Municipal incluem:
Legislar: A Câmara tem o poder de elaborar, discutir e aprovar leis municipais que regulamentam diversas áreas da vida pública e privada dentro do município.
Fiscalizar o Poder Executivo: A Câmara é responsável por fiscalizar as ações do prefeito e dos órgãos da administração municipal, garantindo que estejam em conformidade com a lei e com os interesses da população.
Aprovar o orçamento municipal: A Câmara deve aprovar o orçamento anual da cidade, decidindo sobre a alocação de recursos para diferentes áreas e serviços públicos.
Autorizar e fiscalizar obras públicas: Compete à Câmara autorizar a realização de obras públicas e fiscalizar sua execução, assegurando que sejam feitas de acordo com os padrões estabelecidos e dentro do orçamento previsto.
Representar os interesses da comunidade: Os membros da Câmara devem representar os interesses e necessidades da comunidade que os elegeu, buscando soluções para os problemas locais e promovendo o desenvolvimento do município.
Criar e administrar serviços públicos: A Câmara pode criar e administrar serviços públicos municipais, como transporte, saúde, educação, cultura e assistência social, visando atender às demandas da população.
Zelar pelo patrimônio público: É atribuição da Câmara zelar pelo patrimônio público municipal, garantindo sua conservação e uso adequado para o benefício da comunidade.
Deliberar sobre assuntos de interesse local: A Câmara discute e delibera sobre assuntos de interesse local, como urbanismo, meio ambiente, segurança pública, entre outros.
